Leis

por Interlegis — última modificação 27/02/2015 10h15
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Federal

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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais Lei N° 27, de 25 de fevereiro de 1950

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Leis Municipais

Leis Ordinárias e Leis Complementares do Municpio de Paraisópolis

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